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03/06
2026
Holdings Familiares e os limites da fiscalização tributária: uma análise dos Temas 1210 e 1371 do Superior Tribunal de Justiça

Os recentes casos envolvendo autuações promovidas pela Receita Estadual do Rio Grande do Sul em operações de...

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03/06
2026
Plano de saúde deve custear feminização facial prescrita por médico, diz STJ

A cirurgia de feminização facial, enquanto parte de processo transexualizador, não pode ser considerada procedimento...

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03/06
2026
Shopping não precisa apresentar recibo de despesas para executar dívida de lojista

A natureza das verbas locatícias em shopping center dita a sua comprovação. Como aluguéis são valores prefixados e...

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03/06
2026
Consentimento para entrar em residência não autoriza busca irrestrita, decide STJ

A 6ª turma do STJ manteve a absolvição de réu que havia sido condenado por posse ilegal de arma de fogo ao entender que a...

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03/06
2026
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03/06
2026
Especialista destaca o contrato de namoro como proteção patrimonial

O aumento das disputas judiciais sobre união estável tem impulsionado a adoção do contrato de namoro como instrumento de...

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