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25/03
2026
TRT-2: Compete ao juízo falimentar execução contra sócios após falência

A 3ª turma do TRT da 2ª região reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a...

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25/03
2026
TJ/SP: Vídeo feito como prova contra vizinho não gera indenização

A 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a decisão da 1ª vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, que negou o...

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25/03
2026
Supremo valida lei que reconhece visão monocular como deficiência

O STF validou a lei 14.126/21, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos...

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25/03
2026
Regras eleitorais para IA podem forçar interferência excessiva das redes

Publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral no início deste mês, a Resolução 23.755/2026, que estabeleceu regras...

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25/03
2026
Empresa e município são condenados por acidente fatal com coletor de lixo

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a RM Consultoria e Administração de Mão de Obra e o...

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25/03
2026
Câmera de vigilância instalada em copa não viola intimidade de empregados

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Soluções Serviços Terceirizados, de Salvador (BA), da...

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