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06/07
2026
Indenização por extravio de bagagem deve respeitar novo teto da OACI

A indenização por danos materiais em decorrência de problemas com voos internacionais deve respeitar os valores atualizados pela...

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06/07
2026
Indícios de fraude não autorizam extinção precoce de recuperação judicial

O deferimento da recuperação judicial deve se concentrar no atendimento dos requisitos previstos nos artigos 48 e 51, da Lei...

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06/07
2026
Levantamento financeiro não prova sonegação em empresas sujeitas ao ICMS-ST

A técnica de levantamento financeiro, que apura impostos por presunção, é ilegítima para atestar crime de...

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06/07
2026
MPT investiga reality show de Viih Tube com funcionários; TST se manifesta

O MPT instaurou inquérito para apurar possíveis irregularidades trabalhistas relacionadas ao reality show criado pelos influenciadores...

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06/07
2026
Estado de SP indenizará aluna atropelada na saída da escola

A 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve sentença que condenou o Estado de São Paulo a indenizar aluna com...

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06/07
2026
TJ/SP limita juros de mora em cédula de crédito a 1% ao mês

A 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do TJ/SP manteve sentença que declarou nula cláusula de cédula de...

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