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Cobrança sem indicação clara de taxa anula juros de empréstimo
A validade da cobrança de juros capitalizados diariamente em contratos bancários exige a indicação clara e...
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15/07
2026
Lei de Organização Criminosa não retroage para punir fatos passados
A Lei 12.850/2013, que tipifica o crime de organização criminosa, não pode ser aplicada de forma retroativa para punir condutas...
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15/07
2026
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15/07
2026
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TST: Empresa é condenada após divulgar lista de trabalhadores que a processaram
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