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23/03
2026
TRT-5 valida justa causa de doméstica que negou entregar CPTS para registro
A 5ª turma do TRT da 5ª região validou dispensa por justa causa de empregada doméstica que recusou apresentar a CTPS para...
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23/03
2026
Consumidora que alegou desconhecer cartão usado desde 2019 pagará por má-fé
Consumidora que alegou não reconhecer dívida de cartão de crédito usado desde 2019 teve o pedido negado e pagará...
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23/03
2026
Advogado sob execução provisória de pena deve ficar em sala de Estado Maior
A garantia de recolhimento em sala de Estado Maior é um direito da advocacia aplicável a qualquer restrição de liberdade...
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23/03
2026
Controle judicial individual afasta salvo-conduto coletivo para produção de maconha medicinal, afirma STJ
Concessões de salvo-conduto para plantio de maconha e extração do óleo medicinal devem passar por rigoroso controle...
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23/03
2026
Operador de usina consegue invalidar norma coletiva que previa descanso de menos de oito horas entre jornadas consegue condenação da empresa
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que deferiu o pagamento de horas extras a um operador de usina da...
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23/03
2026
Mantida exclusão de testemunha que conversou com advogado antes da audiência
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a conversa entre o advogado da Organização Educacional Cora Coralina...
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