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17/11
2026
Responsabilização de empresa por crime ambiental exige dolo de dirigente

A ocorrência de irregularidades ambientais, por si só, não gera a responsabilização criminal de pessoas...

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17/11
2026
A inteligência artificial chega à Justiça de São Paulo

A Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419), que marca o início da informatização do Judiciário brasileiro, foi...

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17/11
2026
Ação sobre cigarros pode deixar fabricantes de produtos nocivos na mira da União

Uma ação civil pública ajuizada pela União contra a indústria do cigarro, há mais de sete anos, pode abrir...

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17/11
2026
Lei Maria da Penha impede agressor de trabalhar em mesmo local que vítima

A concessão de medidas protetivas prescinde de efetiva relação doméstica ou de afeto, já que a Lei Maria da Penha...

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17/11
2026
Justiça proíbe sindicato de reduzir folgas dominicais de comerciárias

O juiz do Trabalho Leonardo Saggese Fonseca, da 3ª vara do Rio de Janeiro/RJ, condenou um sindicato patronal ao pagamento de R$ 50 mil por dano...

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17/11
2026
TST: Trabalhador que perdeu fertilidade em acidente será indenizado em R$ 650 mil

A 2ª turma do TST manteve, por unanimidade, a condenação da Companhia de Distribuição do Araguaia ao pagamento de R$...

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