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Acesso às informações relativas à situação e tramitação dos processos
02/07
2025
AGU aciona Supremo pela validade de decreto que aumentou IOF
A AGU, representando o presidente Lula, propôs ação no STF com pedido de declaração da constitucionalidade do decreto 12.499/25, que reajustou...
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02/07
2025
STF mantém preferência de honorários sobre créditos tributários
O STF decidiu manter, por unanimidade, a validade do artigo 85, § 14, do CPC, que garante a preferência dos honorários advocatícios - inclusive...
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02/07
2025
8/1: STF condena a 17 anos réu que furtou bola assinada por Neymar
A 1ª Turma do STF condenou, por maioria, Nelson Ribeiro Fonseca Júnior a 17 anos de prisão pelos crimes cometidos durante os atos golpistas de 8...
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02/07
2025
CNJ proíbe coincidência de datas em concursos para juiz e cartórios
O CNJ aprovou norma que altera as resoluções 75/09, 81/09 e 541/23, com o objetivo de modernizar as regras dos concursos públicos para a...
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02/07
2025
TJ/DF reduz pena de estagiário de Direito que se passou por advogado
A 2ª turma Criminal do TJ/DF reduziu pena de estagiário de Direito condenado por se passar por advogado e praticar crimes, entre eles,...
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01/07
2025
TJ/SP: Latam indenizará após voo ser cancelado por greve na Argentina
A 13ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a Latam Airlines Brasil a pagar R$ 42.697,88 a sete passageiros retidos em Buenos Aires após o...
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